RELATÓRIO DE COMPATIBILIZAÇÃO DE PROPOSTAS CONFERENCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REALIZADA EM 13/03/2011 EM TAUBATÉ, SP.

Com base nas propostas aprovadas na Conferencia Regional dos Direitos da Criança e Adolescente, elaborei um relatório aglutinando as propostas por tema: Mobilização, Implementação e Monitoramento com objetivo de facilitar a compreensão das mesmas.

(Oliveira Roxo)

MOBILIZAÇÃO:

Eixo 1: Promoção dos direitos da criança e adolescente

- Criação de Centros de Atendimento integrado á Criança e ao Adolescente.

- Mobilização para a Criação de Conselho de Direitos da Juventude em âmbito Municipal, Estadual e Federal.

Eixo 2: Proteção e defesa dos direitos

- Criar a vara da infância e juventude, promotoria, defensorias, Centro de atendimento integrado e delegacias especializadas em infância e juventude, com campanha junto aos três poderes;

- Criação e fortalecimento das ações dos agentes multiplicadores.

Eixo 3: Protagonismo e participação de crianças e adolescentes

- Promover por intermédio dos Conselhos Municipais fóruns permanentes de discussão com crianças e adolescentes para elaborar uma carta aberta sobre suas necessidades e o que se espera de cada setor público, privado e comunidade (São José dos Campos), promovendo o acesso à participação de crianças e adolescentes com deficiência (Caraguatatuba) e adolescentes em conflito com a lei.

- Criar por lei o dia nacional do direito da criança e do adolescente. (Ubatuba)

Eixo 4: Controle social de efetivação dos direitos

- Campanha de Divulgação e Sensibilização sobre o papel do Conselho Tutelar e do CMDCA e a importância da representatividade do conselheiro do poder público e da sociedade civil;

- Incluir nas legislações municipal, estadual e federal o “assento da criança e adolescente”, nos conselhos CMDCA, CONDECA e CONANDA tendo como estratégia de mobilização, a criação nas instituições voltadas para o atendimento e garantia dos Direitos da criança e adolescente, procurando que haja uma união entre o CMDCA e os grêmios estudantis.

Eixo 5: Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes

- Capacitar anualmente os profissionais da área pública e entidades da rede socioassistencial para a elaboração, implementação e monitoramento do orçamento criança e adolescente (OCA). O orçamento deverá ser encaminhado através do CMDCA e Conselho Tutelar aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

- Fortalecimento dos fundos municipais dos direitos da criança e adolescente através da aprovação do Projeto de Lei 1300/99.

IMPLEMENTAÇÃO:

Eixo 1: Promoção dos direitos da criança e adolescente

- Implementação de um Centro de Referencia multidisciplinar (envolvendo educação, saúde, lazer, cultura e assistência social e jurídica) para o atendimento de crianças e adolescentes, bem como, famílias assistidas integrado com a atuação de profissionais especializados nas diferentes áreas de referencia.

- Implementar, com a realização de campanhas temáticas, multidisciplinares de forma atrativa à participação das crianças e adolescentes, bem como a comunidade, para criação dos Conselhos da Juventude – municipal, estadual e nacional.

Eixo 2: Proteção e defesa dos direitos

- Criar vara da infância e juventude, promotoria, defensorias, Centro de atendimento integrado e delegacias especializadas em infância e juventude com equipe multidisciplinar para atender crianças e adolescente.

- Implementar oficinas nas escolas e espaços públicos, abordando temas relacionados à infância e juventude, através dos agentes multiplicadores.

Eixo 3: Protagonismo e participação de crianças e adolescentes

- Implementar e efetivar mecanismos de participação de crianças e adolescentes na formulação, deliberação, monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas para as crianças e adolescentes, fortalecendo o protagonismo juvenil, estimulando a participação ativa nos espaços políticos (conselhos de direitos, conselhos grêmios, espaços comunitários) já preconizados pelo ECA. (São José dos Campos)

- CMDCA e Conselho Educação implementar programas políticos dentro das escolas para que crianças e adolescentes conheçam os órgãos públicos do município: Câmara, Fórum e Prefeitura. (Pindamonhangaba)

Eixo 4: Controle social de efetivação dos direitos

- Garantir a execução conforme previsto em dotação orçamentária, otimizando os recursos destinados ao fundo municipal da criança e adolescente para campanhas, fóruns e capacitação continua.

- Garantir a execução conforme previsto em lei, em cada instância da federação (município, estado, federal) que os conselhos elaborem diagnósticos das violações de direito e plano de ação e execução a cada dois anos, inclusive com orçamento e que estes sejam aprovados em conferências de cada instância de governo.

Eixo 5: Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes

- Criação do trabalho de registros estatísticos (SIPIA) e pesquisas municipais para serem repassados aos órgãos de atendimento à promoção, proteção e defesas dos direitos das crianças e adolescentes, e a partir daí articular um trabalho de mobilização a este público, em especial os de situações vulneráveis, através de divulgação trimestral dos dados estatísticos coletados e reuniões centralizadas e descentralizadas para propor encaminhamentos.

- Implementação de políticas de formação continuada para educadores e profissionais do sistema de ensino na temática de SPA (Substâncias Psicoativas) e seu impacto na comunidade.

MONITORAMENTO:

Eixo 1: Promoção dos direitos da criança e adolescente

- Criação de um relatório de atendimento baseado no PIA(Plano Individual de Atendimento). Este documento de monitoramento dos assistidos ficará disponível aos órgãos competentes quando necessário, salvo informações sigilosas.

- Monitorar o desenvolvimento e ampliação de políticas públicas de fomento à cultura, saúde, esporte, lazer e meio ambiente para crianças e adolescentes, em especial ao jovem.

Eixo 2: Proteção e defesa dos direitos

- Realizar-se-á pelos órgãos de controle social nos 3º níveis de governo através do acompanhamento sistemático de fiscalização;

- Levantamento dos índices de atendimentos e resultados das ações dos agentes multiplicadores, proporcionando aos mesmos, visibilidade popular.

Eixo 3: Protagonismo e participação de crianças e adolescentes

- Implementar e efetivar mecanismos de participação de crianças e adolescentes na formulação, deliberação, monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas para as crianças e adolescentes, fortalecendo o protagonismo juvenil, estimulando a participação ativa nos espaços políticos (conselhos de direitos, conselhos grêmios, espaços comunitários) já preconizados pelo ECA. (São José dos Campos)

- CMDCA e Conselho Educação implementar programas políticos dentro das escolas para que crianças e adolescentes conheçam os órgãos públicos do município: Câmara, Fórum e Prefeitura. (Pindamonhangaba)

Eixo 4: Controle social de efetivação dos direitos

- Prestação de contas do CMDCA para um órgão superior (Ministério Público), devendo ser divulgada nos meios de comunicação e em reunião específica para este fim, como na mídia.

- Acompanhamento do cumprimento da lei por meio da Promotoria de Justiça, bem como o Poder Legislativo dos entes da Federação.

Eixo 5: Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes

- Monitorar através de pesquisas qualitativas e quantitativas a execução do OCA.

- Publicação e divulgação dos dados, seguidos de relatórios e debates que façam relação entre as várias épocas de dados coletados.