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Regulamentação da profissão de Educad@r Social

A profissão de Educador Social não esta regulamentada. Até o presente momento temos a   CBO 5153   e o projeto em tramitação na Câmara Federal.

Este projeto não atende as nossas necessidades profissionais  e se faz necessário emendas que corrijam as dicotomias.

Cabe a nós educadores sociais, organizações classista  e instituições do terceiro setor  orientar os deputados que por ventura votamos ou mantemos contado sobre as reais  competências do Educado@r Social. Seja por meio de que deputado for, temos que fazer nossas as propostas chegar ao Congresso. Caso preferir encaminhe a Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Estado de São Paulo e-mail:  edsocsp@gmail.com

Uma vez aprovada tornar-se-á lei e será muito difícil e penoso fazer qualquer modificação.

Segue nos hiperlinks da PL5336/2009,   andamento do projeto,,  a CBO 5153 e  as emendas até agora consensuadas para o PL do Educador Social pela Associação Brasileira de Pedagogia Social   ABRAPSocial e as Competência do Educador Social aprovadas na Declaração de Montevidéu do XVI Congresso Mundial de AIEJI 

PARTICIPE DO 4º CIPS - Inscrições  www.fe.unicamp.br/cips4
Matéria Relacionada: Reunião de Educadores Sociais do ValeParaíba e Litoral Norte

Reunião de Educadores Sociais do ValeParaíba e Litoral Norte

Dia 09 de Junho 9h as 13h

Local: CMDCA de Taubaté

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Taubaté
Rua Dr. Pedro Costa nº164 | Centro 

Contato: educadorsocial@groups.facebook.com

 Pauta:

Forma de articulação d@s educador@s sociais

Regulamentação da profissão no Congresso

Criação de núcleo Regional da Aessp

hiperlinks para subsídios

AEESSP

Regulamentação da profissão de Educador Social

Programa Aquarela FUNDHAS, convida profissionais da rede de proteção e outros interessados a refletir sobre o tema COMBATE ao ABUSO e à EXPLORAÇÃO SEXUAL de CRIANÇAS e ADOLESCENTES e buscar alternativas.

Dia: 18 de maio de 2012 

Local: SENAC - SJC R. Saigiro Nakamura, 400-Vila Industrial-SJC

Programação:

                      8h00 credenciamento/café

                      8h30 evento cultural

                      8h50 abertura

                      9h00 trabalhos

                     Lurdes Alves de Souza - Psicóloga, Pós-graduada em Gestão do conhecimento, pela faculdade SENAC, especialista em desenvolvimento Local pelo Programa Delnet da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e multiplicadora da  metodologia DLIS—Desenvolvimento  Local Integrado e Sustentável.

                    Fernando Feital - Professor Especialista e Coordenador do SENAC

O evento tem como foco a “”CULTURA DE PAZ: Valores da Convivência” como estratégia de transformação da sociedade e geração de novas práticas de promoção da infância e juventude.

Realização

São José dos Campos na IX Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente .

9ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é aberta em SP
foto: Felippo Almeida

A etapa estadual foi realizada de 7 a 9 de maio de 2012 em Serra Negra, sob a coordenação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança CONDECA. Participam da Conferência representantes de várias instituições do estado que lidam com questões relacionadas às crianças e adolescentes.

O objetivo é assegurar, através das políticas públicas, que crianças e adolescentes tenham aquilo que preconiza o ECA, ou seja, a assistência de uma rede de proteção social que garante a perspectiva de uma vida digna à criança e adolescentes.
Cinco eixos (temas)  foram debatidos durante a 9ª Conferência:
Eixo 1 - Promoção dos direitos da criança e adolescente;
Eixo 2 - Proteção e defesa dos direitos; 
Eixo 3 - Protagonismo e participação de crianças e adolescentes;
Eixo 4 - Controle social de efetivação dos direitos; 
Eixo 4 - Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
São José dos Campos  foi  representada pelos intergrantes da sociedade civil Francisco Humberto de Oliveira Roxo (Lions-SJC), Filippo Almeida (GAM) e o educador social Ubiratan Fazendeiro representando o Poder Público.
Os delegados foram escolhidos na VII Conferência Municipal realizada em 19 de novembro de 2011 e na II Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 13 de março 2012 em Taubaté.
A realização das conferências estaduais, que acontece em todo o País, atende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em preparação à Conferência Nacional, a ser realizada em Brasília. 
O tema geral das Conferências é “Mobilizando, implementando e monitorando a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”. O “time” de São José dos campos defendeu e aprovou as seguintes propostas:
MOBILIZAÇÃO: 
Eixo 3
- Promoção, por intermédio dos Conselhos Municipais, de fóruns permanentes de discussão com crianças e adolescentes para elaborar uma carta aberta sobre suas necessidades e o que se espera de cada setor público, privado e comunidade.
Eixo 5
- Criação de protocolos que permitam sistematizar o acompanhamento do OCA Orçamento Criança e Adolescente para melhor a fiscalização e capacitar os profissionais da área pública e entidades da rede sócio assistencial para a elaboração, implementação e monitoramento do OCA. 
- Mobilização para Fortalecimento de Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente através da aprovação do Projeto de Lei 1300/99 já votado pelo Congresso Nacional, que teve modificações propostas pelo Senado, rejeitadas pelo Congresso, aguardando ser colocado em pauta para 2ª votação e sanção presidencial desde 2006.
IMPLEMENTAÇÃO
Eixo 5:
- Implementação em todos municípios de sistema de registros eletrônicos (SIPIA) e pesquisas quantitativas, para serem repassados aos órgãos de atendimento à promoção, proteção e defesas dos direitos das crianças e adolescentes.
MONITORAMENTO:
Eixo 1: 
- Criação de relatório de atendimento baseado no PIA (Plano Individual de Atendimento). Que ficará disponível por meio eletrônico aos órgãos competentes, salvo informações sigilosas.
Eixo 3: 
- Implementar e efetivar mecanismos de participação de crianças e adolescentes na formulação, deliberação, monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas para as crianças e adolescentes, fortalecendo o protagonismo juvenil, estimulando a participação ativa nos espaços políticos (conselhos de direitos, grêmios, espaços comunitários) já preconizados pelo ECA.
Eixo 5: 
- Monitorar através de pesquisas qualitativas e quantitativas a execução do OCA.
- Publicação e divulgação dos dados, seguidos de relatórios e debates que façam relação entre as várias épocas de dados coletados.
A  moção de São José dos Campos solicitando apoio formal a PL1300/99 pelo CONDECA e CONANDA obteve 116 assinaturas, provavelmente a qual teve maior apoio. As propostas discutidas na conferência serão levadas à IIV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na Conferência Estadual foram eleitos os delegados que participarão da Conferência Nacional.Conseguimos aprovar, em uma disputa muito difícil, o Roxo como 2° suplente do segmento de entidades.
Um dos avanços mais representativos nessa discussão é a participação direta dos adolescentes nas conferências, onde eles já têm garantidos o direito, a voz e voto nas deliberações.

Congresso Mundial de Pedagogia Sociail -Luxemburgo

Bem-vindo ao mundo em Luxemburgo

Bem-vindo ao mundo em Luxemburgo

Os preparativos estão bem encaminhados para   o 18 º Congresso Mundial de Pedagogos Sociais  em  2 a 5 de abril de 2013, em Luxemburgo. . Durante quatro dias, o intercâmbio entre os colegas sobre as melhores práticas, desafios no trabalho de diferentes países de todos os continente estarão em foco. Cooperação que resultado será usado para definir objetivos e encontrar soluções Internacional.

Os principais objectivos do nosso trabalho será trocar informação para melhor integração e inclusão social. Nosso compromisso diário para crianças, adolescentes e adultos com as suas necessidades é um elemento importante para assegurar a coerência na nossa sociedade. Um trabalho de alta qualidade em várias instituições sociais e educacionais envolve o desenvolvimento em direção a um ensino sócio-coerente e progressiva. Qualidade exige o máximo profissionalismo que só pode ser alcançado com uma boa cooperação entre todos os intervenientes. Através de uma cooperação sistemática internacional, a rede torna-se mais aberto e eficiente, cheio de novas idéias.

Em uma sociedade moderna e multicultural, pessoas que trabalham pela igualdade e integração social tornaram-se indispensáveis. 

COMENTÁRIOS:do Roxo

foto: brasilfilho.com.br

A Conferencia Regional dos Direitos da Criança e Adolescente também foi confusa, os delegados tiveram diferentes entendimentos sobre a forma de apresentar propostas, os participantes dos eixos 1 e 2 entenderam que deveriam ser apresentadas duas propostas e como fazer sua mobilização, implementação e monitoramento das mesmas, os participantes dos eixos 3, 4 e 5 entenderam que dentro das propostas apresentadas pelas Conferencias Municipais, seriam elencadas duas propostas para mobilização, duas para implementação e duas para monitoramento.

De qualquer maneira, na minha análise as propostas deliberadas são objeto do ECA e muitas já deveriam estar consolidadas há bastante tempo. As propostas referentes à MOBILIZAÇÃO, verificamos propostas tanto para a criação de órgãos reguladores e fiscalizadores como Vara da Infância, Delegacia da Infância, Promotorias e outros que já deveriam ser realidade, assim como fortalecimento e divulgação do trabalho realizado pelos Conselhos de Direitos, Tutelar e a importância e representatividade dos conselheiros, propostas voltadas à participação de crianças e adolescentes, uma proposta crescente, inclusive para a criação dos Conselhos da Juventude e cadeira nos Conselhos de Direitos, maior participação dos agentes multiplicadores, ampliando o debate sobre as demandas, propostas, conhecimento do OCA, criação de Centros de Atendimento Integrado para Cças e Adolescentes.

Considero que a parceria dos CMDCA´s com o Conselho da Juventude fortalece o movimento, trazendo energia na pratica e implantação de políticas publicas, o jovem tem hoje capacidades de articulação e mobilização muito grandes, que unido à experiência e conhecimento, poderá resultar em avanços rápidos.

São todas elas propostas importantes e relevantes, mas que certamente esbarram na falta de vontade política, de recursos ou ambas. A mobilização mais rápida e de resultado provável é a de fortalecimento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente, trata-se do Projeto de Lei (PL 1300/99) já votado pelo Congresso Nacional, que teve modificações propostas pelo Senado, rejeitadas pelo Congresso, aguardando ser colocado em pauta para 2. Votação e sanção presidencial desde 2.006.

Um exemplo claro é a falta de empenho (vontade política?) por todos os governos desde a promulgação do ECA em assegurar que suas três esferas (CMDCA/CT/FUNDO) sejam implementados em sua plenitude, mais especificamente os Fundos que é uma ferramenta imprescindível para que haja mais autonomia e representatividade aos  Conselhos de Direitos e CT, que na maioria das vezes ficam a mercê da “boa vontade” dos dirigentes de plantão.

Infelizmente, em minha opinião, nossos prefeitos ainda não entenderam que apesar de haver separações de competências (municipal/estadual/federal) são nas cidades que tudo acontece, se desejamos uns pais com mais igualdade, educação, cidadania, pouco adianta planos elaborados por marqueteiros com nomes espetaculares. O que fará a diferença é a implantação de políticas publicas nas cidades, pelos dirigentes locais, com a participação da sociedade local, os prefeitos não entendem também que os fundos constituem receitas extra orçamentárias, que atenderão diversas necessidades, tal como a sociedade mais civil, especialmente a classe média assalariada, que são os maiores contribuintes da RF, e que também não se empenha para cobrar seus direitos, não podemos por a culpa apenas nos políticos, se não cobramos. Quem cala, consente. São nos municípios que acabam e começam todos os processos, positivos e negativos, que as idéias tomam corpo ou morrem, que as leis pegam ou não. Somente após os municípios, haverá expansão paras as regiões, estados e finalmente alcançando todo o país. Deve ser prioridade dos CMDCA´s lutarem para que as prioridades apresentadas e eleitas nas Conferencias Municipais sejam implantadas, pois elas refletem a realidade de cada cidade.

Constatamos que desde a promulgação do ECA, o art. 260 foi o que mais sofreu alterações, sempre diminuindo ou dificultando a captação de recursos, vejamos:

1 – Governo Collor – diminuição do percentual aprovado pelo ECA, passando de 10% para 6% a dedução de PF e de 5% para 1% a PJ, autorização para que este percentual seja determinado por Decreto Presidencial – LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991

2 – Governo FHC – Limitou as deduções referentes aos Fundos em 6%, inclusive o da Criança e Adolescente, que não era sujeito a limites – art. 22 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997

3 – Governo Lula – Incluiu o Conselho do Idoso no limite de 1% do IRPJ – LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

4 – Governo Dilma – Pequeno avanço frente ao proposto no PL 1300/99, creio atendeu 15% da proposta, pois apenas possibilitou que a PF com declaração pelo Modelo Completo, destinasse ate 3% do seu imposto de renda devido. Estima-se que a maioria absoluta dos contribuintes faz a Declaração Simplificada. Lei 12.594/12. Mas inovou ao revogar o parágrafo único do artigo 3. da Lei 12.213/2010 que incluia o Conselho do Idoso no limite de 1% do IRPJ do Fundo da Criança e Adolescente e incluiu que a dedução de IRPJ não se submete a nenhum limite de deduções de impostos. Ressalte-se ainda a agilidade de como foi implantado pela RF, já na declaração de 2012 , a possibilidade de destinação de recursos até o dia 30 de abril. 

Ainda assim trata-se de recursos fabulosos, especialmente frente à escassez dos mesmos, que possibilitaria termos Conselhos mais preparados, estruturados, onde o cidadão poderá acompanhar a aplicação dos recursos, pois ficando no Fundo Municipal, o acompanhamento é mais fácil, mais próximo da sociedade, atende as prioridades de cada um.

A manutenção do sistema descentralizado dos Fundos Municipais é necessário, devendo ficarmos alertas quanto da definição do sistema Fundo a Fundo, colocado no documento base da Conf Nacional, pois pode-se ter diversas interpretações sobre o tema:

Chama a atenção diferenças sutis das propostas deliberadas e aprovadas na 8. Conferencia e as apresentadas pelo Conanda:

Deliberações Finais da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da

Criança e do Adolescente

Brasília de 7 a 10 de dezembro de 2009.

Eixo 5 – Gestão da Política

61- Fortalecer os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com os planos de proteção integral deliberados pelos conselhos dos direitos, com dotações orçamentárias específicas e suficientes, nas três esferas, além de promover campanhas de incremento de destinações, estabelecimento de mecanismo legal de repasse Fundo a Fundo, com promoção e simplificação dos mecanismos de incentivos fiscais para contribuição de pessoas físicas e jurídicas e repasse obrigatório de multas e penalidades.

DOCUMENTO BASE CONANDA

4.3 Eixos Orientadores, Objetivos Estratégicos

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Diretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.

Objetivo Estratégico 9.2 – Estabelecer e implementar mecanismos de cofinanciamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância e adolescência entre as três esferas de governo, na modalidade Fundo a Fundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordo com os parâmetros legais e normativos do Conanda.

Observa-se uma alteração de forma, pois se previa o estabelecimento de mecanismo legal de repasse Fundo a Fundo e da maneira colocada no objetivo estratégico 9.2 pode ser entendida como a nova e única maneira de contribuição e distribuição, além de alterar o mérito, passando de uma proposta descentralizada para uma centralizada (fundo a fundo), contrario ao preconizado no ECA.          

Segundo dados da RF publicados em seu site, a arrecadação de IR foi a seguinte, em números absolutos, no Brasil:

IRPJ – R$ 104,0 bilhões que potencialmente poderiam alocar R$ 1 bilhão/ano aos Fundos;

IRPF – R$ 22 bilhões, que possibilitariam mais 1,25 bilhão/ano.   

Totalizando R$ 2,25 bilhões por ano

E somente em São Paulo:

IRPJ – 45 bilhões, que somaria 450 milhões.

IRPF – 9,5 bilhões que aportaria ate 550 milhões

Totalizando R$ 1 bilhão/ano

A arrecadação de SP responde por quase 50% da arrecadação nacional, mas aproximadamente só 3% destes recursos são destinados para os Fundos municipais.

Mesmo considerando todas as dificuldades, de qualquer atividade, com trabalho pode-se atingir este objetivo, pois afinal está na legislação, só falta divulgar, lutar por isto, conseguir estes recursos, mas para isto necessitamos que a dedução seja mais simples, universal, que fosse respeitado o direito estabelecido na legislação CF, ECA que estabelece O PRINCIPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA PARA POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS À CRIANÇA E ADOLESCENTE. Às vezes me pergunto como pedir a crianças e adolescentes que não tem seu direito respeitado, que sejam cidadãos que respeitem o direito dos outros, é incoerente e improdutivo.

Mesmo que só se consiga convencer 20 por cento da população, serão em SP aproximadamente 200 milhões por ano. Eu não trabalho diretamente no atendimento de cças e adolescentes, mas tenho certeza que seria muito útil e atenderia milhares de crianças e adolescentes. O que poderia ser feito com R$ 200 milhões ao ano?

Imagino uma campanha de MOBILIZAÇÃO liderada pelos CMDCA´s e CT, de fácil execução, mas de resultado provável. Se em todas as cidades, os Conselheiros entregarem aos políticos locais e regionais uma solicitação de apoio ao PL 1300/99 – ao Prefeito, Pres. da Camara, Vereadores, Pres. de Partidos, não seriam mais de 50 pedidos, devidamente registrados com divulgação em nossa pagina no Facebook, com mapeamento de todo o Brasil, fosse contabilizando os apoios à proposta, o mesmo acontecendo a nível estadual pelo CONDECA e nacional pelo CONANDA, levando esta importante questão à Pres. DILMA, afinal temos visto inúmeros pronunciamentos de subsídios, incentivos, recursos milionários para atender a COPA, PRÉ-SAL, PAC, etc., mas creio nada se compara em relação custo beneficio do que esta pequena parcela dos FUNDOS.

Cabe a nós, sociedade, lutarmos por isto, mas aos Conselheiros de Direitos e Tutelares, quase uma obrigação, pois se vocês escolheram esta função é porque acreditam e lutam pelos Direitos de Crianças e Adolescentes, e nós membros da sociedade civil, também por acreditarmos, podemos tornar realidade este sonho. Esta proposta de MOBILIZAÇAO, com os atuais meios de comunicação, tem grandes possibilidades de alcançar os objetivos que pretendemos.

Já existem iniciativas importantes visando o acompanhamento da formulação e aplicação do OCA,  e com o Fundo haverá mais interesse de outros atores neste processo, estimulando a realização de fóruns, debates, fortalecimento do protagonismo infanto juvenil.

Realmente esta faltando um dia dedicado à lembrar a sociedade sobre os DIREITOS da Criança e Adolescente, que a meu ver poderia ser no dia 16 de Julho, participei de muitos eventos na década de 90, logo após a aprovação do ECA, foi uma época de muitos debates, engajamento, os primeiros anos do ECA eram comemorados neste dia, que pode ser usado para mostrar os resultados, onde foram aplicados os recursos do FUNDO, dando transparência ao processo, dando visibilidade e credibilidade aos Conselhos, atingindo o previsto no ECA, estimulando a participação de toda a sociedade, cada qual com sua competência, dentro de sua realidade.

Com MOBILIZAÇÃO poderemos IMPLEMENTAR muito programas e projetos, pois a luta por nossos direitos nos fortalecerá no MONITORAMENTO, evitando que haja desvio ou desperdício de recursos, atendendo às prioridades próprias de cada cidade.

Francisco Humberto de Oliveira Roxo

Representante Sociedade Civil – Lions Clube São José dos Campos

Delegado XIII Conferencia Estadual dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente

RELATÓRIO DE COMPATIBILIZAÇÃO DE PROPOSTAS CONFERENCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REALIZADA EM 13/03/2011 EM TAUBATÉ, SP.

Com base nas propostas aprovadas na Conferencia Regional dos Direitos da Criança e Adolescente, elaborei um relatório aglutinando as propostas por tema: Mobilização, Implementação e Monitoramento com objetivo de facilitar a compreensão das mesmas.

(Oliveira Roxo)

MOBILIZAÇÃO:

Eixo 1: Promoção dos direitos da criança e adolescente

- Criação de Centros de Atendimento integrado á Criança e ao Adolescente.

- Mobilização para a Criação de Conselho de Direitos da Juventude em âmbito Municipal, Estadual e Federal.

Eixo 2: Proteção e defesa dos direitos

- Criar a vara da infância e juventude, promotoria, defensorias, Centro de atendimento integrado e delegacias especializadas em infância e juventude, com campanha junto aos três poderes;

- Criação e fortalecimento das ações dos agentes multiplicadores.

Eixo 3: Protagonismo e participação de crianças e adolescentes

- Promover por intermédio dos Conselhos Municipais fóruns permanentes de discussão com crianças e adolescentes para elaborar uma carta aberta sobre suas necessidades e o que se espera de cada setor público, privado e comunidade (São José dos Campos), promovendo o acesso à participação de crianças e adolescentes com deficiência (Caraguatatuba) e adolescentes em conflito com a lei.

- Criar por lei o dia nacional do direito da criança e do adolescente. (Ubatuba)

Eixo 4: Controle social de efetivação dos direitos

- Campanha de Divulgação e Sensibilização sobre o papel do Conselho Tutelar e do CMDCA e a importância da representatividade do conselheiro do poder público e da sociedade civil;

- Incluir nas legislações municipal, estadual e federal o “assento da criança e adolescente”, nos conselhos CMDCA, CONDECA e CONANDA tendo como estratégia de mobilização, a criação nas instituições voltadas para o atendimento e garantia dos Direitos da criança e adolescente, procurando que haja uma união entre o CMDCA e os grêmios estudantis.

Eixo 5: Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes

- Capacitar anualmente os profissionais da área pública e entidades da rede socioassistencial para a elaboração, implementação e monitoramento do orçamento criança e adolescente (OCA). O orçamento deverá ser encaminhado através do CMDCA e Conselho Tutelar aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

- Fortalecimento dos fundos municipais dos direitos da criança e adolescente através da aprovação do Projeto de Lei 1300/99.

IMPLEMENTAÇÃO:

Eixo 1: Promoção dos direitos da criança e adolescente

- Implementação de um Centro de Referencia multidisciplinar (envolvendo educação, saúde, lazer, cultura e assistência social e jurídica) para o atendimento de crianças e adolescentes, bem como, famílias assistidas integrado com a atuação de profissionais especializados nas diferentes áreas de referencia.

- Implementar, com a realização de campanhas temáticas, multidisciplinares de forma atrativa à participação das crianças e adolescentes, bem como a comunidade, para criação dos Conselhos da Juventude – municipal, estadual e nacional.

Eixo 2: Proteção e defesa dos direitos

- Criar vara da infância e juventude, promotoria, defensorias, Centro de atendimento integrado e delegacias especializadas em infância e juventude com equipe multidisciplinar para atender crianças e adolescente.

- Implementar oficinas nas escolas e espaços públicos, abordando temas relacionados à infância e juventude, através dos agentes multiplicadores.

Eixo 3: Protagonismo e participação de crianças e adolescentes

- Implementar e efetivar mecanismos de participação de crianças e adolescentes na formulação, deliberação, monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas para as crianças e adolescentes, fortalecendo o protagonismo juvenil, estimulando a participação ativa nos espaços políticos (conselhos de direitos, conselhos grêmios, espaços comunitários) já preconizados pelo ECA. (São José dos Campos)

- CMDCA e Conselho Educação implementar programas políticos dentro das escolas para que crianças e adolescentes conheçam os órgãos públicos do município: Câmara, Fórum e Prefeitura. (Pindamonhangaba)

Eixo 4: Controle social de efetivação dos direitos

- Garantir a execução conforme previsto em dotação orçamentária, otimizando os recursos destinados ao fundo municipal da criança e adolescente para campanhas, fóruns e capacitação continua.

- Garantir a execução conforme previsto em lei, em cada instância da federação (município, estado, federal) que os conselhos elaborem diagnósticos das violações de direito e plano de ação e execução a cada dois anos, inclusive com orçamento e que estes sejam aprovados em conferências de cada instância de governo.

Eixo 5: Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes

- Criação do trabalho de registros estatísticos (SIPIA) e pesquisas municipais para serem repassados aos órgãos de atendimento à promoção, proteção e defesas dos direitos das crianças e adolescentes, e a partir daí articular um trabalho de mobilização a este público, em especial os de situações vulneráveis, através de divulgação trimestral dos dados estatísticos coletados e reuniões centralizadas e descentralizadas para propor encaminhamentos.

- Implementação de políticas de formação continuada para educadores e profissionais do sistema de ensino na temática de SPA (Substâncias Psicoativas) e seu impacto na comunidade.

MONITORAMENTO:

Eixo 1: Promoção dos direitos da criança e adolescente

- Criação de um relatório de atendimento baseado no PIA(Plano Individual de Atendimento). Este documento de monitoramento dos assistidos ficará disponível aos órgãos competentes quando necessário, salvo informações sigilosas.

- Monitorar o desenvolvimento e ampliação de políticas públicas de fomento à cultura, saúde, esporte, lazer e meio ambiente para crianças e adolescentes, em especial ao jovem.

Eixo 2: Proteção e defesa dos direitos

- Realizar-se-á pelos órgãos de controle social nos 3º níveis de governo através do acompanhamento sistemático de fiscalização;

- Levantamento dos índices de atendimentos e resultados das ações dos agentes multiplicadores, proporcionando aos mesmos, visibilidade popular.

Eixo 3: Protagonismo e participação de crianças e adolescentes

- Implementar e efetivar mecanismos de participação de crianças e adolescentes na formulação, deliberação, monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas para as crianças e adolescentes, fortalecendo o protagonismo juvenil, estimulando a participação ativa nos espaços políticos (conselhos de direitos, conselhos grêmios, espaços comunitários) já preconizados pelo ECA. (São José dos Campos)

- CMDCA e Conselho Educação implementar programas políticos dentro das escolas para que crianças e adolescentes conheçam os órgãos públicos do município: Câmara, Fórum e Prefeitura. (Pindamonhangaba)

Eixo 4: Controle social de efetivação dos direitos

- Prestação de contas do CMDCA para um órgão superior (Ministério Público), devendo ser divulgada nos meios de comunicação e em reunião específica para este fim, como na mídia.

- Acompanhamento do cumprimento da lei por meio da Promotoria de Justiça, bem como o Poder Legislativo dos entes da Federação.

Eixo 5: Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes

- Monitorar através de pesquisas qualitativas e quantitativas a execução do OCA.

- Publicação e divulgação dos dados, seguidos de relatórios e debates que façam relação entre as várias épocas de dados coletados.

PROPOSTAS APRESENTADAS NA CONFERENCIA REGIONAL ( Vale Paraíba e Litoral Norte) DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

[UF] comentários de Ubiratan Fazendeiro .comentários de Ubiratan Fazendeiro

Eixo 1- promoção dos direitos da criança e adolescente

Coordenador: Vilmar Douglas de Souza Pimenta

Relatora: Tatiane Fitas de Souza

1° proposta: Criação de Centros de Atendimento integrado á Criança e ao Adolescente[UF1] . .

Mobilização:

Envolvimento de escolas, grêmios, associações de bairros, conselhos de esportes, cultura, educação, estratégia de saúde de família, instituições religiosas para a criação de Centros de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente.

Implementação:

Implementação de um Centro de Referencia multidisciplinar (envolvendo educação, saúde, lazer, cultura e assistência social e jurídica) para o atendimento de crianças e adolescentes, bem como, famílias assistidas integrado com a atuação de profissionais especializados nas diferentes áreas de referencia.

Monitoramento:

Criação de um relatório de atendimento baseado no PIA (Plano Individual de Atendimento). [UF2] Este documento de monitoramento dos assistidos ficará disponível aos órgãos competentes quando necessário, salvo informações sigilosas.

2° proposta:

Mobilização:

Mobilização para a Criação de Conselho de Direitos da Juventudea[UF3]  em âmbito Municipal, Estadual e Federal.

Implementação:

Implementar realização de campanhas temáticas, multidisciplinares de forma atrativa à participação das crianças e adolescentes, bem como a comunidade.

Monitoramento:

Monitoraro desenvolvimento e ampliação de políticas públicas de fomento à cultura, saúde, esporte, lazer e meio ambiente para crianças e adolescentes, em especial ao jovem.

Eixo 2- Proteção e defesa dos direitos

Coordenador: Florence de Moraes

Relator: Jonas da Silva

Proposta1- Criar a vara da infância e juventude[UF4] , promotoria, defensorias, Centro de atendimento integrado e delegacias especializadas em infância e juventude.

Mobilização: mobilizar os três poderes dos diferentes níveis para a execução da proposta.

Implementação: Criar tais órgãos especializados com equipe multidisciplinar para atender crianças e adolescente.

Monitoramento: Realizar-se-á pelos órgãos de controle social nos 3º níveis de governo através do acompanhamento sistemático de fiscalização.

Proposta 2- Criação e fortalecimento das ações dos agentes multiplicadores.

Mobilização: Apoiar e capacitar os adolescentes para atuar como multiplicadores em parcerias com setores de políticas públicas.

Implementação: Implementar oficinas nas escolas e espaços públicos, abordando temas relacionados à infância e juventude.

Monitoramento: Levantamento dos índices de atendimentos e resultados das ações dos agentes multiplicadores, proporcionando aos mesmos visibilidade popular.

[UF5] 

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Mobilização: criar mecanismos para favorecer o protagonismo infanto-juvenil

1. Promover por intermédio dos Conselhos Municipais fóruns permanentes de discussão com crianças e adolescentes para elaborar uma carta aberta sobre suas necessidades e o que se espera de cada setor público, privado e comunidade (São José dos Campos), promovendo o acesso à participação de crianças e adolescentes com deficiência [UF6] (Caraguatatuba) e adolescentes em conflito com a lei.
2. Criar por lei o dia nacional do direito da criança e do adolescente. (Ubatuba)

  

Implementação:

1. Implementar e efetivar mecanismos de participação de crianças e adolescentes na formulação, deliberação, monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas para as crianças e adolescentes, fortalecendo o protagonismo juvenil, estimulando a participação ativa nos espaços políticos (conselhos de direitos, conselhos grêmios, espaços comunitários) já preconizados pelo ECA. (São José dos Campos)
2. CMDCA e Conselho Educação implementar programas políticos dentro das escolas para que crianças e adolescentes conheçam os órgãos públicos do município: Câmara, Fórum e Prefeitura. (Pindamonhangaba)

Monitoramento:

1. Monitorar periodicamente os resultados da participação de crianças e adolescentes nas políticas públicas por intermédio dos conselhos em todas as suas instâncias (CMDCA, CONDECA, CONANDA), garantindo a referência e contra-referência. (São José dos Campos)
2. Monitoramento pelo CMDCA do protagonismo infanto-juvenil nos espaços coletivos, em eventos e mostras de cidadania. (Pindamonhangaba)

EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

PROPOSTA1:

Mobilização:

Campanha de Divulgação e Sensibilização sobre o papel do Conselho Tutelar e do CMDCA e a importância da representatividade do conselheiro do poder público e da sociedade civil;

Implementação:

Garantir a execução conforme previsto em dotação orçamentária, otimizando os recursos destinados ao fundo municipal da criança e adolescente para campanhas, fóruns e capacitação continua.

Monitoramento:

Prestação de contas do CMDCA para um órgão superior (Ministério Público), devendo ser divulgada nos meios de comunicação e em reunião específica para este fim, como na mídia.

PROPOSTA 2:

Mobilização:

Incluir nas legislações municipal, estadual e federal o “assento da criança e adolescente”, nos conselhos CMDCA, CONDECA e CONANDA tendo como estratégia de mobilização, a criação nas instituições voltadas para o atendimento e garantia dos Direitos da criança e adolescente, procurando que haja uma união entre o CMDCA e os grêmios estudantis.

Implementação:

Garantir a execução conforme previsto em lei, em cada instância da federação (município, estado, federal) que os conselhos elaborem diagnósticos das violações de direito e plano de ação e execução a cada dois anos, inclusive com orçamento e que estes sejam aprovados em conferências de cada instância de governo.

Monitoramento:

Acompanhamento do cumprimento da lei por meio da Promotoria de Justiça, bem como o Poder Legislativo dos entes da Federação.

Eixo 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

COORDENADOR: Francisco Roxo

RELATOR: Tatiana Caroline Lobo de Oliveira

Mobilização

Proposta 1: Capacitar anualmente os profissionais da área pública e entidades da rede socioassistencial para a elaboração, implementação e monitoramento do orçamento criança e adolescente (OCA). [UF7] O orçamento deverá ser encaminhado através do CMDCA e Conselho Tutelar aos poderes executivo, legislativo e Judiciário. [UF8] 

Proposta 2: Fortalecimento dos fundos municipais dos direitos da criança e adolescente através da aprovação do Projeto de Lei 1300/99.

Implementação

Proposta 1: Criação do trabalho de registros estatísticos (SIPIA) e pesquisas municipais para serem repassados aos órgãos de atendimento à promoção, proteção e defesas dos direitos das crianças e adolescentes, e a partir daí articular um trabalho de mobilização a este público, em especial os de situações vulneráveis, através de divulgação trimestral dos dados estatísticos coletados e reuniões centralizadas e descentralizadas para propor encaminhamentos.

Proposta 2: Implementação de políticas de formação continuada para educadores e profissionais do sistema de ensino na temática de SPA (Substâncias Psicoativas) e seu impacto na comunidade.[UF9] 

Monitoramento

Proposta 1: Monitorar através de pesquisas qualitativas e quantitativas a execução do OCA.

 [UF1]Seria a efetivação do artigo 101 do ECA!?!

 [UF2] veja http://www.tjmg.jus.br/jij/apostila_ceag/Modulo_VII.pdf

 [UF3] A juventude tem leis especificas  que difere do tratamento dado ao ECA a Crianças e adolescente , Cito LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005.

 [UF4]O Estado de São Paulo atualmente conta  com 330 varas que tratam da infância e juventude, talvez aqui fosse melhor tratar da melhor integração entre as varas e delegacias especializadas bem como aumento da  estrura para CA das varas e delegacias. Existem hoje na Assembléia 17 emendas indicadas a pedido da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para criação e estruturação de varas, além de regularização o quadro de servidores das Comarcas de Estância Intermediária, que apresentam defasagens. Acredito que uma moção de apoio na Conferência a Coordenadoria quando estes pedido e emendas seria  mais oportuno e eficaz.

Os CMDCAs que não possuem em seus municípios Vara da Infância e Juventude devem mobilizar junto com a promotoria e ministério publico para conseguir realizar esta demanda.  
 [UF5] Esta discussão deveria estar no EIXO 3 –  PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 [UF6] Esta discussão mostra que as Conferências Lúdicas não cumprem esta finalidade e precisamos de outras formas de dar voz a crianças e adolescentes.

 [UF7]O OCA em muitos municípios é uma piada, pois nele é incluído, vigilância patrimonial de equipamentos de saúde, educação e outros, auxílio alimentação a servidores:, despesas com a  alimentação de servidores municipais; tratamento de fundo de vale, ações de saneamento, contenção de encostas.  Segundo o Inesc ( Instituto de Estudos Sócio Econômico) com base no SIGA somente 4% do total previsto np 1º semestre de 2011 foi efetivamente investido em criança e adolescente. Sugiro a leitura de MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE SOCIAL E  ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE  

 [UF8] Quem faz o orçamento é o Executivo  e quem aprova e faz emendas o Legislativo, quem fiscaliza é Legislativo  e Judiciário  por isto não faz  sentido encaminhar a peça orçamentaria para eles e sim exigir que cada faz a sua função .
 [UF9] O DERNAC  e  SENAD  oferecem de capacitação a municípios é só entrar em contato.

Proposta 2: Publicação e divulgação dos dados, seguidos de relatórios e debates que façam relação entre as várias épocas de dados coletados.