PROPOSTAS APRESENTADAS NA CONFERENCIA REGIONAL ( Vale Paraíba e Litoral Norte) DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

[UF] comentários de Ubiratan Fazendeiro .comentários de Ubiratan Fazendeiro

Eixo 1- promoção dos direitos da criança e adolescente

Coordenador: Vilmar Douglas de Souza Pimenta

Relatora: Tatiane Fitas de Souza

1° proposta: Criação de Centros de Atendimento integrado á Criança e ao Adolescente[UF1] . .

Mobilização:

Envolvimento de escolas, grêmios, associações de bairros, conselhos de esportes, cultura, educação, estratégia de saúde de família, instituições religiosas para a criação de Centros de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente.

Implementação:

Implementação de um Centro de Referencia multidisciplinar (envolvendo educação, saúde, lazer, cultura e assistência social e jurídica) para o atendimento de crianças e adolescentes, bem como, famílias assistidas integrado com a atuação de profissionais especializados nas diferentes áreas de referencia.

Monitoramento:

Criação de um relatório de atendimento baseado no PIA (Plano Individual de Atendimento). [UF2] Este documento de monitoramento dos assistidos ficará disponível aos órgãos competentes quando necessário, salvo informações sigilosas.

2° proposta:

Mobilização:

Mobilização para a Criação de Conselho de Direitos da Juventudea[UF3]  em âmbito Municipal, Estadual e Federal.

Implementação:

Implementar realização de campanhas temáticas, multidisciplinares de forma atrativa à participação das crianças e adolescentes, bem como a comunidade.

Monitoramento:

Monitoraro desenvolvimento e ampliação de políticas públicas de fomento à cultura, saúde, esporte, lazer e meio ambiente para crianças e adolescentes, em especial ao jovem.

Eixo 2- Proteção e defesa dos direitos

Coordenador: Florence de Moraes

Relator: Jonas da Silva

Proposta1- Criar a vara da infância e juventude[UF4] , promotoria, defensorias, Centro de atendimento integrado e delegacias especializadas em infância e juventude.

Mobilização: mobilizar os três poderes dos diferentes níveis para a execução da proposta.

Implementação: Criar tais órgãos especializados com equipe multidisciplinar para atender crianças e adolescente.

Monitoramento: Realizar-se-á pelos órgãos de controle social nos 3º níveis de governo através do acompanhamento sistemático de fiscalização.

Proposta 2- Criação e fortalecimento das ações dos agentes multiplicadores.

Mobilização: Apoiar e capacitar os adolescentes para atuar como multiplicadores em parcerias com setores de políticas públicas.

Implementação: Implementar oficinas nas escolas e espaços públicos, abordando temas relacionados à infância e juventude.

Monitoramento: Levantamento dos índices de atendimentos e resultados das ações dos agentes multiplicadores, proporcionando aos mesmos visibilidade popular.

[UF5] 

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Mobilização: criar mecanismos para favorecer o protagonismo infanto-juvenil

1. Promover por intermédio dos Conselhos Municipais fóruns permanentes de discussão com crianças e adolescentes para elaborar uma carta aberta sobre suas necessidades e o que se espera de cada setor público, privado e comunidade (São José dos Campos), promovendo o acesso à participação de crianças e adolescentes com deficiência [UF6] (Caraguatatuba) e adolescentes em conflito com a lei.
2. Criar por lei o dia nacional do direito da criança e do adolescente. (Ubatuba)

  

Implementação:

1. Implementar e efetivar mecanismos de participação de crianças e adolescentes na formulação, deliberação, monitoramento e avaliação de todas as políticas públicas para as crianças e adolescentes, fortalecendo o protagonismo juvenil, estimulando a participação ativa nos espaços políticos (conselhos de direitos, conselhos grêmios, espaços comunitários) já preconizados pelo ECA. (São José dos Campos)
2. CMDCA e Conselho Educação implementar programas políticos dentro das escolas para que crianças e adolescentes conheçam os órgãos públicos do município: Câmara, Fórum e Prefeitura. (Pindamonhangaba)

Monitoramento:

1. Monitorar periodicamente os resultados da participação de crianças e adolescentes nas políticas públicas por intermédio dos conselhos em todas as suas instâncias (CMDCA, CONDECA, CONANDA), garantindo a referência e contra-referência. (São José dos Campos)
2. Monitoramento pelo CMDCA do protagonismo infanto-juvenil nos espaços coletivos, em eventos e mostras de cidadania. (Pindamonhangaba)

EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

PROPOSTA1:

Mobilização:

Campanha de Divulgação e Sensibilização sobre o papel do Conselho Tutelar e do CMDCA e a importância da representatividade do conselheiro do poder público e da sociedade civil;

Implementação:

Garantir a execução conforme previsto em dotação orçamentária, otimizando os recursos destinados ao fundo municipal da criança e adolescente para campanhas, fóruns e capacitação continua.

Monitoramento:

Prestação de contas do CMDCA para um órgão superior (Ministério Público), devendo ser divulgada nos meios de comunicação e em reunião específica para este fim, como na mídia.

PROPOSTA 2:

Mobilização:

Incluir nas legislações municipal, estadual e federal o “assento da criança e adolescente”, nos conselhos CMDCA, CONDECA e CONANDA tendo como estratégia de mobilização, a criação nas instituições voltadas para o atendimento e garantia dos Direitos da criança e adolescente, procurando que haja uma união entre o CMDCA e os grêmios estudantis.

Implementação:

Garantir a execução conforme previsto em lei, em cada instância da federação (município, estado, federal) que os conselhos elaborem diagnósticos das violações de direito e plano de ação e execução a cada dois anos, inclusive com orçamento e que estes sejam aprovados em conferências de cada instância de governo.

Monitoramento:

Acompanhamento do cumprimento da lei por meio da Promotoria de Justiça, bem como o Poder Legislativo dos entes da Federação.

Eixo 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

COORDENADOR: Francisco Roxo

RELATOR: Tatiana Caroline Lobo de Oliveira

Mobilização

Proposta 1: Capacitar anualmente os profissionais da área pública e entidades da rede socioassistencial para a elaboração, implementação e monitoramento do orçamento criança e adolescente (OCA). [UF7] O orçamento deverá ser encaminhado através do CMDCA e Conselho Tutelar aos poderes executivo, legislativo e Judiciário. [UF8] 

Proposta 2: Fortalecimento dos fundos municipais dos direitos da criança e adolescente através da aprovação do Projeto de Lei 1300/99.

Implementação

Proposta 1: Criação do trabalho de registros estatísticos (SIPIA) e pesquisas municipais para serem repassados aos órgãos de atendimento à promoção, proteção e defesas dos direitos das crianças e adolescentes, e a partir daí articular um trabalho de mobilização a este público, em especial os de situações vulneráveis, através de divulgação trimestral dos dados estatísticos coletados e reuniões centralizadas e descentralizadas para propor encaminhamentos.

Proposta 2: Implementação de políticas de formação continuada para educadores e profissionais do sistema de ensino na temática de SPA (Substâncias Psicoativas) e seu impacto na comunidade.[UF9] 

Monitoramento

Proposta 1: Monitorar através de pesquisas qualitativas e quantitativas a execução do OCA.

 [UF1]Seria a efetivação do artigo 101 do ECA!?!

 [UF2] veja http://www.tjmg.jus.br/jij/apostila_ceag/Modulo_VII.pdf

 [UF3] A juventude tem leis especificas  que difere do tratamento dado ao ECA a Crianças e adolescente , Cito LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005.

 [UF4]O Estado de São Paulo atualmente conta  com 330 varas que tratam da infância e juventude, talvez aqui fosse melhor tratar da melhor integração entre as varas e delegacias especializadas bem como aumento da  estrura para CA das varas e delegacias. Existem hoje na Assembléia 17 emendas indicadas a pedido da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para criação e estruturação de varas, além de regularização o quadro de servidores das Comarcas de Estância Intermediária, que apresentam defasagens. Acredito que uma moção de apoio na Conferência a Coordenadoria quando estes pedido e emendas seria  mais oportuno e eficaz.

Os CMDCAs que não possuem em seus municípios Vara da Infância e Juventude devem mobilizar junto com a promotoria e ministério publico para conseguir realizar esta demanda.  
 [UF5] Esta discussão deveria estar no EIXO 3 –  PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 [UF6] Esta discussão mostra que as Conferências Lúdicas não cumprem esta finalidade e precisamos de outras formas de dar voz a crianças e adolescentes.

 [UF7]O OCA em muitos municípios é uma piada, pois nele é incluído, vigilância patrimonial de equipamentos de saúde, educação e outros, auxílio alimentação a servidores:, despesas com a  alimentação de servidores municipais; tratamento de fundo de vale, ações de saneamento, contenção de encostas.  Segundo o Inesc ( Instituto de Estudos Sócio Econômico) com base no SIGA somente 4% do total previsto np 1º semestre de 2011 foi efetivamente investido em criança e adolescente. Sugiro a leitura de MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE SOCIAL E  ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE  

 [UF8] Quem faz o orçamento é o Executivo  e quem aprova e faz emendas o Legislativo, quem fiscaliza é Legislativo  e Judiciário  por isto não faz  sentido encaminhar a peça orçamentaria para eles e sim exigir que cada faz a sua função .
 [UF9] O DERNAC  e  SENAD  oferecem de capacitação a municípios é só entrar em contato.

Proposta 2: Publicação e divulgação dos dados, seguidos de relatórios e debates que façam relação entre as várias épocas de dados coletados.

Fundhas completa vinte e cinco anos

Jubileu de Prata

Instituição lançará selo postal e carimbo comemorativos ao Jubileu de Prata

Na próxima sexta-feira (27), às 9h00, na Rua Santarém, 560 – Pq. Industrial, a Fundação Hélio Augusto de Souza (Fundhas) realiza solenidade de comemoração aos 25 anos (28/04) de atendimento de qualidade às crianças e adolescentes de São José dos Campos.

Para comemorar o Jubileu de Prata da Instituição em grande estilo, na ocasião, serão lançados os próprios selo e carimbo postais da Fundhas em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O selo postal retrata uma das unidades da Fundação com algumas crianças atendidas e faz alusão à data significativa do 25º aniversário do maior projeto social da cidade. O selo será utilizado nas correspondências enviadas pela Instituição com a marca Fundhas.

Já o carimbo postal comemorativo fará parte (a partir do lançamento) de todas as cartas, com destinos nacionais e internacionais que forem emitidas no período de um mês pela unidade dos Correios da Rua XV de Novembro, 242, no centro da cidade.

Ainda para celebrar o aniversário da Fundação, será apresentado o número de dança contemporânea da Unidade Embraer, no qual dezesseis estudantes dançarão ao som da música Can you feel the love tonight, tema do filme Rei Leão.

 O juiz da Vara de Infância e Juventude de São José dos Campos Dr. Marcos César Vasconcelos e Souza e os promotores Dra. Sílvia Regina Máxima Ribeiro e Dr. João Marcos Costa de Paiva serão homenageados com o Diploma “Personalidade Amiga da Fundhas”, pelo desempenho com os trabalhos realizados com crianças e jovens do município.

A solenidade será encerrada com a apresentação do Coral da Fundhas e acontecerá na Sede da Fundação – Rua Santarém, 560 – Pq. Industrial. O evento é aberto ao público.

Sobre a Fundhas

É o maior projeto social de São José dos Campos. Em 25 anos de atuação já formou mais de 14 mil alunos e atende anualmente cerca de 8 mil estudantes entre crianças e adolescentes de baixa-renda do município.

Com unidades regionalizadas, no período contrário ao ensino regular leva aos alunos reforço escolar, aulas de educação ambiental, artes plásticas, música e dança, além de cursos profissionalizantes e encaminhamento ao mercado de trabalho.

A Fundhas é uma instituição sem fins lucrativos, mantida pela Prefeitura de São José dos Campos que atende crianças e adolescentes, de 7 a 18 anos, em diversas unidades regionalizadas.

Att

Ana Moraes

Imprensa Fundhas

3932-0552/8847-8531

Emendas ao Projeto de Lei Nº 5346/2009,

Art. 1º - Esta Lei regulamenta a Educação Social como profissão.

Emenda ao Art. 2º– A estrutura da carreira na Educação Social é composta pelos seguintes profissionais:

I – Atendente de Educação Social, com formação de nível médio e certificação parcial;

II – Auxiliar de Educação Social, com formação de nível médio e certificação parcial;

III – Técnico de Educação Social, com formação de nível médio e diploma de conclusão do curso;

IV – Pedagogo(a) Social, com formação de nível superior;

V – Especialista em Educação Social, com formação em curso de pós-graduação lato sensu, reconhecido nos termos das leis vigentes;

VI – Mestre em Educação Social, com formação em curso de pós-graduação stricto sensu, reconhecido nos termos das leis vigentes;

VII – Doutor em Educação Social, com formação em curso de pós-graduação stricto sensu, reconhecido nos termos das leis vigentes;

Justificativa

Primeiro deve-se considerar que a designação “educador/educadora social” parece caracterizar a profissão como de Ensino Médio ou de nível técnico apenas, não prevendo a formação em nível superior. Profissionais com nível superior, mestrado ou doutorado querem s status de profissionais da Educação e não serem chamados como Educadores, tal como hoje acontece nas ONGs e em algumas unidades de Educação Infantil. Segundo, é preciso pensar a Educação Social também como carreira e não apenas como profissão, por isso a preocupação em estabelecer em lei  a estrutura desta carreira. E terceiro, não interessa à Educação social a definição “fora dos âmbitos escolares” porque ela atua, também e inclusive dentro dela, no Conselho de  Escola, na APM, nos grêmios, na articulação com a família e com a comunidade. E, quarto,  não queremos caracterizar como espaço de atuação da Educação Social o universo da marginalidade social, pois ela interessa e serve também para reeducar as elites, as instituições, os governos e o próprio Estado.

Emenda ao Art. 2º com inclusão dos parágrafos a seguir - Constituem campos de atuação dos profissionais da Pedagogia Social e da Educação Social os contextos educativos enunciados no Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, isto é, a vida familiar, a convivência humana, o trabalho, as instituições de ensino e pesquisa, os movimentos sociais, as organizações da sociedade civil e as manifestações culturais.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988, no Artigo 205 estabelece que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. E a Lei 9394/96 (LDB) no seu artigo 1º que Art. 1º . A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.   A questão fundamental é de quem é a responsabilidade de oferecer estas “educações” se a escola não faz. E não faz por causa do Parágrafo 1º deste mesmo artigo que assim diz: “§1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições culturais.”  É esta disposição da LDB que marginalizou a Educação Social, que reduziu Educação a ensino e que gerou a dicotomia educação formal x educação não formal no Brasil. Este PL pode corrigir esta distorção, possibilitando conceber a educação como um processo integral, integrado e integrador, que não separa os saberes do mundo da vida dos saberes do mundo da escola.

Parágrafo Primeiro – Aos profissionais da Educação Social competem as atribuições  estabelecidas nos artigos 90, 118 e 119 da Lei 8069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Parágrafo Segundo - o(a) Pedagogo(a) Social integra a equipe interprofissional indicada no Artigo 150 da Lei 8069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Parágrafo Terceiro - O(a) Pedagogo(a) Social integrará  a Comissão Técnica de Classificação a que se refere o Artigo 7º da Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Inclusão de novo artigo – Aos profissionais da Educação Social competem as atribuições elencadas nos artigos 79, 95 § único, bem como apoio, orientação e fiscalização em relação às Autorizações de Saída (Artigos 120 a 125),  Livramento Condicional (Artigos 131 a 146) e penas restritivas de direitos (Artigos 147 a 163).

Justificativa

Este PL não pode repetir os erros da LDB, ECA e LEP, que criam atribuições, mas não os profissionais que devam executá-las. A necessidade de regulamentação da profissão é, inclusive, para preencher lacunas que ficaram nestas leis que não dá identidade profissional ao “orientador de medida socioeducativa” no ECA, a quem compete o trabalho de ressocialização e a supervisão dos presos “soltos” na LEP e de quem é a atribuição de “animar” o Conselho de Escola, a APM e o Grêmio, de mediar as relações com a família e a comunidade, de ir atrás dos alunos evadidos ou de fazer as visitas domiciliares. Podendo o Educador/Educadora Social exercer estas tarefas será um grande alívio para professores e professoras que poderão se dedicar às atividades de ensino e aprendizagem.

Inclusão deste artigo para definir com precisão o artigo acima e não deixar brechas para interpretações ambíguas - São espaços preferenciais, mas não exclusivos para atuação dos(as)  profissionais da Educação Social:

I – a Educação Social de Rua, inclusive nas instituições e serviços de acolhimento a pessoas em situação de rua.

II – as entidades de acolhimento de crianças e adolescentes regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

III – as unidades, programas e projetos de atendimento a adolescentes e jovens a quem se atribui autoria de ato infracional, nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

IV – as unidades carcerárias, prisionais e de custódia de adultos em regimes de privação da liberdade, nos termos do que dispões a Lei de Execução Penal

V – as instituições auxiliares da escola, especialmente Associação de Pais e Mestres, Conselho de Escola e Grêmio Estudantil, nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

VI – as organizações não governamentais, institutos e fundações empresariais, públicas e privadas;

VII – as instituições, órgãos e serviços públicos de atendimento social;

VIII - preservação cultural e promoção de povos e comunidades remanescentes e tradicionais;

VII - as pessoas portadoras de necessidades especiais;

VII - o enfrentamento à dependência química;

VIII – as atividades socioeducativas para terceira idade;

IX - a promoção da educação ambiental;

X – a promoção da cidadania, dos valores e dos direitos humanos;

XI - a promoção da arte-educação;

XII – a difusão das manifestações folclóricas e populares da cultura brasileira;

XIII – os centros e/ou conselhos tutelares, pastorais, comunitários e de direitos;

XIV – as entidades recreativas, de esporte e lazer.

XV – promoção de alfabetização, educação de jovens e adultos;

XVI – cuidador de idoso;

XVII – educação popular.

Emenda ao Art. 3º com acréscimo dos artigos 6º ao 8º - O registro profissional dos (das) profissionais da Educação  Social será de competência de entidade de classe com representatividade nacional, admitindo-se a delegação a representações regionais, estaduais ou municipais.

Justificativa

A Associação Brasileira de Educadores Sociais (ABES), assim como as associações estaduais e municipais (AEESP em São Paulo, AESC em Fortaleza) tem desenvolvido esforços para organizar educadores e educadoras sociais como categoria profissional em todo o Brasil e podem, sem nenhum ônus para o MEC e governo, assumir a responsabilidade de exercer as funções de registro e de fiscalização do exercício profissional.

Parágrafo Único - Art- A entidade de classe a que se refere o Artigo 5º desta Lei será obrigatoriamente consultada pelos órgãos técnicos do Ministério da Educação para efeito de autorização, credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino que pretendam oferecer cursos para formação dos profissionais de que trata esta Lei.

Art. 6º - Fica estabelecido o Ensino Médio como o primeiro nível de formação para o exercício da Educação Social como profissão, nos termos da legislação vigente, admitida a certificação parcial de acordo com o nível de formação.

Art. 7º– Fica estabelecido o ensino superior como nível de escolarização mínima para o exercício da profissão de Pedagogo Social e Pedagoga Social, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º– A formação continuada e a evolução profissional dar-se-ão por meio da obtenção de títulos em cursos reconhecidos de acordo com a legislação vigente.

Justificativa

A Educação Social é resultado das ações dos movimentos sociais, das ONGs e das universidades e não de governo, logo, não é conveniente “entregá-la de bandeja” ao governo por meio da tutela do MEC. Se não queremos reproduzir a estrutura de conselhos – que merece tantas críticas – a sociedade civil organizada não pode abrir mão do seu controle, sob pena, como aconteceu na Alemanha e em tantos outros países, de o Estado usar a Educação Social para alcançar seus objetivos políticos ideológicos, desfigurando-a. Importante afirmar que a Educação Social é o campo de trabalho do educador/educadora social e que esta denominação indica o estágio inicial da carreira. Em formação de nível superior o que se quer é que este educador/educadora social possa evoluir para pedagogo/pedagoga social dentro de uma carreira que valorize a formação continuada.

Associação Brasileira de Pedagogia Social                 ABRAPSocial

Código Brasileiro de Ocupação do Educador Social

CBO 5153

Trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco.

Títulos
5153 - 05 Educador social - Arte educador, Educador de rua, Educador social de rua,
Instrutor educacional, Orientador sócio educativo
5153 - 10 Agente de ação social - Agente de proteção social, Agente de proteção
social de rua, Agente social
5153 - 15 Monitor de dependente químico - Conselheiro de dependente químico,
Consultor em dependência química
5153 - 20 Conselheiro tutelar

Descrição sumária
Visam garantir a atenção, defesa e proteçãp a pessoas em situações de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento.
Formação e experiênciaO acesso às ocupações da família é livre sem requisitos de escolaridade. Para a ocupação de conselheiro tutelar observa-se uma diversidade bastante acentuada no que diz respeito à escolaridade,que pode variar de ensino fundamental incompleto à superior completo. Pode-se demandar aprendizagem profissional para a(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.
Condições gerais de exercício
O trabalho é exercido em instituições ou nas ruas . As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, geralmente em equipes multidisciplinares. Os horários de trabalho são variados: tempo integral, revezamento de turno ou períodos determinados. Os trabalhores desta família ocupacional lidam diariamente com situações de risco, assistindo indivíduos com alteração de comportamento, agressividade e em vulnerabilidade

Código internacional CIUO 88:
5132 - Ayudantes de enfermería en instituciones

PAPEL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO SOCIAL NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS EM MEIO ESCOLAR

A Educação Social surge no mundo atual, como resposta às crescentes necessidades da intervenção em sociedade na resolução dos problemas sociais e humanos. Neste seguimento, o educador social estabelece-se intervindo com várias faixas etárias e nos mais diferentes contextos sociais, culturais, educativos e económicos.

Verifica-se assim uma grande dificuldade ao tentarmos definir o perfil do educador social, pois este é um “profissional da educação e do trabalho social”, atuando em diversos campos, embora “demonstrando sempre uma intencionalidade educativa” na sua atuação, orientada numa perspetiva “transformadora” (Veiga & Correia, 2011, p.73)

Considerando determinante a formação científica do educador social para a sua atividade profissional, este deve ser dotado de certas competências pessoais. Assim, segundo o Código Deontológico do educador social “deve esforçar-se para desenvolver em si qualidades pessoais que otimizem o seu desempenho profissional, tais como a paciência, a tolerância, o autocontrole, a empatia, o altruísmo, o equilíbrio” (Código Deontológico para a profissão de Educador Social em Portugal, 2001).

O educador social está, permanentemente atento às diversas problemáticas da sociedade, promovendo projetos de construção da identidade pessoal, assentes em estratégias relacionais refletidas e operacionalizadas pela pedagogia social. É neste seguimento que este profissional se reconhece exercendo as suas funções educativas enquanto mediador social (Carvalho & Batista, 2004).

Como refere Carvalho & Batista (2004), e tendo em conta as competências profissionais educador social como mediador, este deve ser “um sujeito flexível simultaneamente implicado e distanciado e, deste modo, capaz de empreender e gerir criativamente as relações interpessoais e intergrupais” (Carvalho & Batista, 2004, p.92).

Na perspetiva de Fermoso (1998), o profissional de educação social pode agir no âmbito da resolução e prevenção de conflitos, tratando-se de um “profissional híbrido”, pois pode atuar de diferentes formas, nomeadamente com famílias, em contextos onde se registem focos de violência, sobretudo em escolas como agente mediador (Fermoso, 1998, p.93, cit. por Azevedo, 2004, p.8).

Ainda segundo a opinião de Fermoso (1998), o educador social deverá focar a sua intervenção ao nível da prevenção primária e secundária, centrando-se a educação preventiva primária ao nível das campanhas de sensibilização contra as condutas violentas nas escolas e gestão de conflitos em meio escolar, atividades essas dirigidas a alunos, professores, educadores e pais. A prevenção de nível secundária seria realizar atividades de educação não formal individualizadas, auxílio pedagógico a alunos com condutas violentas, intervenção direta na resolução de conflitos, ajuda aos pais que têm filhos com condutas violentas, orientando-os na resolução de tais problemas (Fermoso, 1998, cit. por Azevedo, 2004).

Assim, num projeto de intervenção sócio-educativa que o educador social pode efetuar nas escolas é muito complexa e requer competências especificas, baseadas na escuta e diálogo, trabalhando assim como um agente mediador.

Do ponto de vista prático, o educador social, também um mediador, este compete-lhe construir um processo justo, restabelecendo a comunicação e criando o espaço e o clima adequados para que as partes possam confrontar a situação de conflito e resolvê-la. Para tal o educador social para desempenhar o papel de mediador, deve desenvolver capacidades de escuta ativa, de construção de relações de confiança, de articulação entre pontos de vista diferentes, de construção de um clima relacional entre as partes favorável à expressão emocional, à criatividade e à negociação (Costa, 2003).

Assim, na escola, o referido profissional procura criar condições para que a mediação se torne numa prática de inclusão social e cidadania, sendo que este profissional não deverá trabalhar de forma isolada, mas sim, integrado em equipas multidisciplinares, pois só assim, se conseguem criar estratégias capazes de dar respostas eficazes e simultaneamente diversificadas.

AEESSP renovação da sua diretoria

Prezad@s Educadores Sociais,

A AEESSP está em pleno processo de realização de assembléia para renovação da sua diretoria.
Assembléia Geral
Dia 14-4-2012
Local: Casa de Cultura Tainã
Rua Inhambu, 645 - V.P.M.Nóbrega - Campinas - SP
Horário: 9h30

Obs: Não está prevista a participação de observadores. 
Para associados à AEESSP. (Inscrições no Site: http://www.aeessp.org.br/)

Atenciosamente

Ney Moraes Filho
AEESSP/AIEJI

"OS CONFLITOS URBANOS E A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS"

18h00 às 21h00 - seminário

Duração: 18h00 às 21h00 Coordenador do Curso: Ângela Michele Suave 

DATA: 13/04/2012 (SEXTA-FEIRA)

HORÁRIO: DAS 18H00 ÀS 21H00 

LOCAL: AUDITÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL

ENDEREÇO: RUA EXP. ERNESTO PEREIRA, 99, CENTRO, TAUBATÉ.

IV Congresso Internacional de Pedagogia Social

O Congresso Internacional de Pedagogia Social, em sua quarta edição, é um evento dedicado a discutir de maneira ampla teoria, prática e profissionalização da Pedagogia Social, entendida como Teoria Geral da Educação Social. A quarta versão tem como tema ” a hora e a vez da Educação Social”. A escolha do tema foi impulsionada pela aprovação pelo Congresso Nacional Brasileiro de projeto de lei (5346/2009) que torna a Educação Social uma profissão, regulamentando-a. Cabe destacar que este fato é um marco em nosso país, pois demandará, tanto no âmbito das políticas públicas de formação de trabalhadores sociais quanto no âmbito da formação acadêmica, profissional e técnica e ainda no âmbito das iniciativas de requalificação, aperfeiçoamento e especialização profissional, uma alocação de recursos humanos e materiais e uma logística consideráveis. Este novo quadro será reforçado institucionalmente no evento por meio da Assembléia Geral da ABRAPSOCIAL- Associação Brasileira de Pedagogia Social mostrando a importância, portanto, do fortalecimento no âmbito acadêmico, político e institucional da Pedagogia Social e da Educação Social. A sua realização é também um esforço conjunto de várias universidades em reunir pesquisadores e professores do Brasil e do exterior num evento que poderá trazer um importante retorno social para a educação brasileira
O IV CIPS ocorrerá em duas universidades de Campinas (UNICAMP e UNISAL) e em São Paulo (PUC/USP/MACKENZIE). Nas universidades situadas na cidade de São Paulo estão programadas 03 mesas temáticas e 36 apresentações orais nos simpósios de pesquisa e pós-graduação. Em Campinas, estão programadas 03 conferências, 14 mesas temáticas, 08 oficinas (técnicas/profissionais) e artísticas, 03 ou 04 mini-cursos e duas sessões de vídeo-posteres, além de um encerramento com atividades culturais. Trata-se de evento com estimativa de 700 a 1000 inscritos, com convidados da América Latina, Ásia, África, América do Norte e Europa, que se propõe a aprofundar a reflexão teórica, a investigação das praticas no campo das profissões sociais, bem como contribuir para o aumento da produção de conhecimento na área.
Como uma teoria das práticas institucionais e como disciplina científica ao mesmo tempo, a Pedagogia Social conta com tradições próprias de pensamento na Europa e em certa medida na América Latina. Ainda assim, o que no Brasil entendemos como Teoria Geral da Educação Social será problematizada enquanto teoria dos conflitos sociais, os quais marcam as instituições e os sujeitos, notadamente em espaços não escolares. Decorre daí a nosso ver, a importância de um congresso internacional, que com um amplo leque de atividades, ajude a fortalecer o debate teórico, as práticas humanas e a profissionalização na área.

fonte: http://www.fe.unicamp.br/cips4/inicio.html

Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social

O objetivo da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social é de estimular a participação da Sociedade Civil no acompanhamento e controle da gestão pública de forma efetiva e democrática. Na ocasião serão escolhidos os delegados e as propostas para a Conferência Estadual.

Dia: 29/02/2012
Hora: das 8h00 as 13h00
Local: Casa do Idoso - Rua Euclides Miragaia, 508, Centro
Inscrições: de 24 a 28 de fevereiro de 2012

Conheça os eixos, participe e divulgue!!!

Faça aqui sua inscrição

Fonte: http://www.sjc.sp.gov.br

FATEC e Embraer selecionam estudantes

As inscrições ficarão abertas até 13/02/2012 e selecionará 40 técnicos recém formados (entre 2009 e 2011) em cursos técnicos como mecânica, eletrotécnica, mecatrônica, projetos, telecomunicações para o Programa de Projetistas da Embraer (PPE) que oferecerá uma formação na área aeronáutica.
O programa terá duração de seis meses e o estudante selecionado realizará estágio na empresa e receberá bolsa e demais benefícios. Para se inscrever acesse o site:

http://www.embraer.com

Fonte: http://www.sjc.sp.gov.br acesso em 08/02/2012

Formação para Educadores Sociais

Congresso Internacional de Pedagogia Social

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